Prefeitura Municipal de Caeté

Painel do site
Caeté, 17 de agosto de 2017 Atendimento
Você sabia? Hoje, os alunos de Roças Novas contam com uma nova escola, reivindicação de mais de 5 anos
Imprimir Email

Saúde

Prefeitura aciona na justiça fornecedores de medicamentos em atraso

por Assessoria de Comunicação

20/07/2017 09:25

Em janeiro deste ano, o estoque da farmácia popular encontrava-se deficitário. Os fornecedores (laboratórios de medicamentos) que ganharam as licitações anteriores alegavam, dentre outros problemas, a falta de pagamento por parte dos entes públicos e a consequente interrupção do fornecimento de medicamentos para a farmácia municipal. 

 

Com o início da nova gestão orçamentária municipal, ocasião onde foram organizadas e saneadas as contas da Secretaria Municipal de Saúde, a Prefeitura conseguiu quitar os débitos ainda no começo do ano. 

 

Entretanto, mesmo após regularizados os pagamentos para a compra de medicamentos junto aos fornecedores cadastrados, alguns ainda insistiram em não fornecer os remédios para a farmácia pública, sob a alegação de crise financeira e dificuldade de aquisição e produção dos medicamentos, então pagos pela Prefeitura Municipal.

 

Diante da recusa injustificada, a Assessoria Municipal de Controle Interno, em ação conjunta com a Secretaria de Administração e Procuradoria Jurídica do Município, por determinação do Prefeito, ajuizaram demanda judicial para que os fornecedores fossem obrigados a proceder a entrega dos medicamentos, que já haviam sido pagos, à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Distribuída a ação na Comarca de Caeté, contendo pedido de urgência para regularização do fornecimento, a Prefeitura Municipal conseguiu liminar que reconhece a regularidade dos pagamentos e obriga os fornecedores a entregar os medicamentos no prazo máximo de cinco dias, sob pena de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso na entrega.

 

Com a judicialização do contrato, a Prefeitura conseguiu normalizar o fornecimento de medicamentos para a farmácia pública, ainda que para tanto tenha sido necessária a defesa dos direitos de acesso à saúde mediante processo judicial.

 

Na decisão do dia 07 de julho de 2017, o Poder Judiciário lembrou que:

 

"De acordo com os elementos de informações reunidos nos autos, a forma de gestão passou a ser Totalmente Centralizada no Município (TCM), modelo no qual os recursos financeiros dos gestores federal, estadual e municipal são depositados no Fundo Municipal de Saúde e Aplicados pelo Município na aquisição dos medicamentos e produtos definidos no Anexo I da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

A forma de gestão à qual aderiu o Município de Caeté e a taxativa manifestação do Autor no sentido de estar adimplente com os pedidos de fornecimento de medicamentos às empresas rés constituem elementos que evidenciam a probabilidade do direito do Autor."

E ainda:

"Pelo exposto, presentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, defiro a tutela provisória de urgência para determinar às requeridas (...) e (...) que, no prazo de cinco dias, forneçam os medicamentos solicitados pelo Autor e até o momento estejam pendentes de faturamento e entrega. (...)Para a eventualidade de descumprimento desta decisão por qualquer dos réus, arbitro multa cominatória diária de R$ 2.000,00."

 

A liminar encontra-se disponível no site www.tjmg.jus.br, e o número do processo é 0045.17.002204-5.



Matérias relacionadas

    Final do corpo do documento e conteúdo da página