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Secretarias

Procuradoria Jurídica Municipal

por Assessoria de Comunicação

23/02/2017 10:22

Mauro Lúcio Franco

Mauro Lúcio Franco

Procurador Geral do Município: Mauro Lúcio Franco
Contato: (31) 3651-3224
E-mail: procuradoriamunicipal@caete.mg.gov.br
Endereço: Praça Dr. João Pinheiro, n°. 15 – Centro
Horário de Funcionamento: 8h às 12h e 13h30 às 17h30

 

Por força de lei, cabe basicamente à Procuradoria Jurídica Municipal prestar assessoramento jurídico diretamente ao prefeito municipal e às demais secretarias e órgãos públicos; elaborar pareceres sobre consultas formuladas; elaborar anteprojetos de lei, decretos, portarias, resoluções, contratos, convênios e outros instrumentos de interesse da municipalidade; representar o município de Caeté em juízo, atuando nos processos em que o mesmo seja autor ou réu; processar amigável ou judicialmente as desapropriações; emitir pareceres jurídicos nos procedimentos licitatórios, suas dispensas ou inexigibilidades; analisar os projetos de lei encaminhados ao prefeito para sanção ou veto para, se necessário, fundamentar razões de veto; emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo e referendar os atos e decretos assinados pelo prefeito.

Em resumo, cabe à Procuradoria Jurídica Municipal controlar a legalidade de todos os atos praticados pelo Poder Executivo Municipal, garantindo a segurança jurídica dos atos administrativos, o que implica, em suma, atuar na defesa dos interesses de toda a comunidade.

 

 

 

 



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